Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2017
LEI Nº. 724 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 724 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento salarial aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Penaforte - CE.
Art. 2º. Ficam reajustadas as remunerações dos servidores nos termos dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº. 724/2017
SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
A
R$ 1.447,39
B
R$ 1.519,76
C
R$ 1.595,75
D
R$ 1.675,54
E
R$ 1.759,32
F
R$ 1.847,28
G
R$ 1.939,65
DIGITADOR
A
R$ 1.447,39
B
R$ 1.519,76
C
R$ 1.595,75
D
R$ 1.675,54
E
R$ 1.759,32
F
R$ 1.847,28
G
R$ 1.939,65
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
A
R$ 1.254,41
B
R$ 1.317,13
C
R$ 1.382,99
D
R$ 1.452,14
E
R$ 1.524,74
F
R$ 1.600,98
G
R$ 1.681,03
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
A
R$ 1.061,42
B
R$ 1.114,50
C
R$ 1.170,22
D
R$ 1.228,73
E
R$ 1.290,16
F
R$ 1.354,68
G
R$ 1.422,41
ANEXO II DA LEI Nº. 724/2017
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
TESOUREIRO
01
R$ 1.600,00
CONTROLE INTERNO
01
R$ 1.600,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
01
R$ 1.600,00
ASSESSOR DE GABINETE
01
R$ 1.600,00