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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2012

LEI Nº. 625A DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 625A DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre denominação de rua localizada no Espaço Urbano desta cidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Manuel Miguel Taveira, a rua localizada no bairro Padre Cícero, parte sul do Conjunto Habitacional 2, paralela a Rua da Paz, sentido Leste/Oeste.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário à aquisição de placas para serem colocadas nas ruas desta cidade.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 03 de setembro de 2012.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0587, em 27 de dezembro de 2012. Código identificador 68E448DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.