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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2015

LEI Nº. 686 DE 27 DE MARÇO DE 2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 686 DE 27 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Espaço Urbano desta cidade e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominada de Rua Maria de Fátima Branco Oliveira, a rua no sentido Norte/Sul, paralela a Rua Luiz Pereira de Carvalho, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário a aquisição de placas para serem colocadas nas ruas desta cidade.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de março de 2015.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1168, em 14 de abril de 2015. Código identificador 65C28F01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.