Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI Nº. 669 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 669 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado na estrutura Administrativa do Município, vinculado a Secretaria de Saúde, os cargos de Ouvidor e Diretor Clínico, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O servidor nomeado para os cargos de Ouvidor e Diretor Clínico fará jus a Gratificação pelo exercício do cargo no valor R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais).
Art.2º. Ao Ouvidor, além de outras atribuições compete intermediar as relações, conflituosas ou não, entre os cidadãos, que possuem reclamações, críticas ou mesmo sugestões a fazer sobre a eficácia e efetividade da assistência prestada e da gestão do sistema de saúde.
Art.3º. Ao Diretor Clínico, além de outras atribuições compete a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do Hospital Municipal a que ele ficar subordinado hierarquicamente.
Art. 4º. Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria de Educação 01 (um) cargo de professor de Educação Básica II com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas aulas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de junho de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO