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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2025

LEI Nº 863 DE 16 DE JUNHO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 863 DE 16 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no Bairro Centro, município de Penaforte e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica denominada de Rua Maria Antônia de Jesus (Maria Braúna), a rua no sentido Norte/Sul, no Bairro Centro, com início na Rua 31 de outubro, próximo ao salão paroquial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de junho de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3760, em 22 de julho de 2025. Código identificador 5E4BD30A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.