Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2026
PORTARIA Nº 013/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 013/2026 DE 13 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDOR AO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formalizado pela Prefeitura Municipal de Belmonte, através do qual manifesta o interesse na cessão da servidora pública pertencente ao quadro efetivo deste Município;
CONSIDERANDO que a servidora em questão, senhora Elizabete de Moura Sobreira Santos, ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, estando devidamente lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Penaforte;
CONSIDERANDO o princípio da mútua cooperação e colaboração entre os entes federados, visando a eficiência do serviço público e o atendimento do interesse da coletividade;
CONSIDERANDO que a cessão solicitada ocorrerá com ônus integral para o órgão cessionário, não acarretando prejuízos financeiros ao erário do Município de Penaforte, conforme acordado entre as administrações interessadas;
RESOLVE:
Art. 1ª Fica autorizada a cessão, mediante a modalidade de cedência, da servidora pública municipal ELIZABETE DE MOURA SOBREIRA SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Penaforte, para prestar seus serviços junto à Prefeitura Municipal de Belmonte.
Art. 2º A referida cedência é concedida com ônus para o órgão solicitante, de modo que a responsabilidade pelo pagamento da remuneração, encargos sociais, previdenciários e demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo passará a ser integralmente da Prefeitura Municipal de Belmonte, enquanto perdurar o período de afastamento da servidora de sua lotação de origem.
Art. 3º O período desta cessão terá vigência a partir da publicação desta Portaria, podendo ser revogado a qualquer tempo por conveniência administrativa de qualquer uma das partes envolvidas ou por solicitação da própria servidora, mediante aviso prévio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 13 de Janeiro de 2025.
LUÍS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal