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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2018

LEI Nº. 736/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 736/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento salarial no índice de 1,82%, a todos os servidores da Câmara Municipal de Penaforte - CE.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei serão retroativos a 1º de Janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de março de 2018.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1895, em 7 de março de 2018. Código identificador 5A40E38B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.