Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2012
LEI N° 629 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 629 DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2012/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o decênio 2012-2021 (PME - 2012/2021) constante desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 214 da Constituição, no artigo 11 da Lei 9.394/1996 e no artigo 2º da Lei nº 10.172/2001.
Art. 2º. São diretrizes do PME - 2012/2021:
I – Educação como direito de todos e dever do Estado para a universalização do atendimento escolar;
II – Erradicação do analfabetismo;
III – Educação fundada na solidariedade, no diálogo, na honestidade, no respeito às diferenças humanas e culturais, na inclusão e na justiça social, enfim, nos valores humanistas e na ética política;
IV – Gestão democrática em todas as instâncias dos sistemas de ensino e nas unidades escolares, com participação democrática e controle social;
V – Financiamento adequado às demandas educacionais pelo Poder Público;
VI – Valorização dos trabalhadores da educação, com plano de carreira, piso salarial, jornada e condições de trabalho apropriadas e com oportunidades sistemáticas de formação continuada;
VII – Sistema Municipal de Ensino unitário e planejado, quanto à elaboração, implementação e avaliação de suas ações, para assegurar os interesses do conjunto da sociedade penafortense;
VIII – Educação escolar como instrumento fundamental de desenvolvimento individual, social, cultural, político e econômico do país;
IX – Autonomia didática e científica, assegurando o direito de cada instituição escolar construir seu Projeto Político Pedagógico;
X – Indissociabilidade entre desenvolvimento tecnológico, sustentabilidade socioambiental, justiça social e desenvolvimento humano;
XI – Valorização das experiências extraescolares e das produções culturais locais;
XII – Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais e culturais;
XIII – Articulação entre poder público e sociedade para promover a participação efetiva da população na vida escolar, social, ambiental e cultural do município na perspectiva de Cidade Educadora.
Art. 3º. As metas previstas no plano desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME - 2012/2021, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.
Art. 4º. As metas previstas no plano desta Lei deverão ter como referência os censos nacionais, mais atualizados, da educação básica, disponíveis na data da publicação desta Lei, assim como aqueles a serem realizados em âmbito municipal, previstos nesta Lei.
Art. 5º. A meta de ampliação progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência dessa Lei, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME - 2012/2021.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação deverá constituir comissão especial para monitoramento da execução e avaliação do PME – 2012/2021.
Art. 7º. O município deverá formalizar os acordos que definem o regime de colaboração adequado à consecução das metas do PME – 2012/2021 e à implementação das suas estratégias.
§ 1º. O município deverá, prioritariamente, dedicar atenção à definição do regime de colaboração para o atendimento do Ensino Fundamental.
§ 2º. As estratégias definidas no plano desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais no município ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados e entre o município e outras instituições, nacionais e internacionais, de interesse público podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º. O Conselho Municipal de Educação deverá prever mecanismos para o acompanhamento local do cumprimento dos acordos que definirão o regime de colaboração para a consecução das metas do PME – 2012/2021.
Art. 8º. O município fará as adequações necessárias a esta Lei após as aprovações dos Planos Nacional e Estadual de Educação, no prazo de um ano contado da publicação das Leis correspondentes.
§ 1º. Ao Conselho Municipal de Educação fica a incumbência de iniciar processo de avaliação das possíveis adequações necessárias;
§ 2º. A avaliação sobre a necessidade de adequações descrita no caput deverá dedicar especial atenção às metas e estratégias dos Planos que demandam, ou demandarão, por regime de colaboração para as suas consecuções.
Art. 9º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME - 2012/2021, a fim de viabilizar sua plena execução.
Parágrafo único. a manifestação do Conselho Municipal de Educação, no que diz respeito aos temas da educação, deverá ser anexada aos projetos de Lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, quando encaminhados à Câmara Municipal.
Art. 10. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB será utilizado para avaliar a qualidade do ensino no município.
Parágrafo único. O município empreenderá esforços para a construção de indicadores da qualidade social da educação, aperfeiçoando o IDEB e incorporando outras dimensões da educação, como as relativas ao corpo docente e à infraestrutura das unidades escolares e de gestão da rede municipal, abrangendo todos os níveis e modalidades de ensino do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte em 13 de dezembro de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal