Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 847 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 847 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 847 de 17 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa de saúde do município e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação do Município de Penaforte, os cargos constantes do Anexo único, parte integrante desta lei, com seus respectivos vencimentos e quantificativos anotados.
Art. 2º. Fica autorizada a contratação temporária de servidores para atender às necessidades da Secretaria de Educação, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de fevereiro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUANTIDADE DE CARGOS E SEUS VENCIMENTOS
Cargo
Quantidade
Carga horária
Vencimento (R$)
Professor da Educação
Básica I
12
40h
2.979,64
Nutricionista
1
20h
2.077,00
Assistente Social
1
20h
2.077,00
Psicólogo
1
20h
2.077,00
Psicopedagoga Educacional
1
40h
2.077,00
Auxiliar de serviços gerais
10
40h
1.518,00