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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2013

LEI Nº. 643/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 643/2013 DE 20 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre alteração na Lei Nº. 535/2009 e adota outras providências.

Art. 1º. Ao Art. 2º da Lei Nº. 535/2009, de 10 de fevereiro de 2009 é acrescido os seguintes parágrafos:

“§ 1º. As portarias de concessão de diárias do Prefeito Municipal serão assinadas pelo Secretário de Finanças.

§ 2º. Em caso de ausência do Prefeito Municipal, fica o Secretário de Finanças autorizado a baixar as portarias de concessão de diárias aos demais agentes políticos e servidores.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, em 20 de maio de 2013.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0690, em 27 de maio de 2013. Código identificador 53E70CA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.