Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
DECRETO Nº 018/2026 - GAB, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026 - GAB, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta os procedimentos e os fluxos de oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Penaforte, Ceará e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente as disposições relativas à Assistência Social como política pública de Seguridade Social;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente o art. 22, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 748, de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Penaforte–CE;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 a 43 da Lei Municipal nº 748/2019, que disciplinam os Benefícios Eventuais, suas modalidades, formas de provisão, critérios, procedimentos e financiamento;
CONSIDERANDO o art. 17 da Lei Municipal nº 748/2019, que atribui à Secretaria Municipal de Assistência Social responsabilidades relacionadas ao financiamento e à concessão dos Benefícios Eventuais, ao atendimento das emergências socioassistenciais e à regulamentação da política municipal, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação dos critérios e prazos de concessão dos Benefícios Eventuais, bem como recomendações relativas à regulamentação, ao financiamento, à gestão e ao controle social;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acesso aos Benefícios Eventuais de forma digna, ágil, gratuita, não discriminatória e compatível com as necessidades sociais dos indivíduos e das famílias em situação de vulnerabilidade temporária;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre os Benefícios Eventuais, os serviços socioassistenciais, a Vigilância Socioassistencial e as demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada área;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam regulamentados os procedimentos e os fluxos de oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Penaforte–CE, em conformidade com a Lei Municipal nº 748, de 26 de junho de 2019, com a Lei Federal nº 8.742/1993 e com a Resolução CNAS nº 213/2025.
Art. 2º. Os Benefícios Eventuais constituem provisões suplementares e provisórias, integrantes das garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinadas a indivíduos e famílias que vivenciem situações de vulnerabilidade temporária decorrentes de nascimento, morte, contingências sociais, desastres, emergências socioassistenciais e calamidade pública.
§ 1º Os Benefícios Eventuais serão ofertados preferencialmente na forma de bens de consumo e de prestação de serviços, podendo também ser concedidos em pecúnia, conforme a natureza da necessidade apresentada.
§ 2º A provisão deverá considerar a necessidade social identificada, a urgência do atendimento e a garantia da dignidade, da sobrevivência e da autonomia dos beneficiários.
§ 3º Os Benefícios Eventuais não substituem os serviços, programas, projetos e benefícios continuados da Assistência Social, nem as responsabilidades próprias das demais políticas públicas setoriais.
Art. 3º. A concessão dos Benefícios Eventuais observará os princípios da dignidade humana, gratuidade, equidade, igualdade de acesso conforme a necessidade, integralidade da proteção social, intersetorialidade, transparência, celeridade e respeito à diversidade social, cultural e territorial.
Parágrafo único. É vedada a exigência de contribuições prévias, contrapartidas, comprovações vexatórias ou procedimentos discriminatórios para acesso aos benefícios.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 4º. São modalidades de Benefícios Eventuais no Município de Penaforte:
I – benefício eventual por nascimento;
II – benefício eventual por morte;
III – benefício eventual por vulnerabilidade temporária;
IV – benefício eventual em situações de emergência e calamidade pública.
Parágrafo único. A concessão observará as disposições da Lei Municipal nº 748/2019 e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 5º. O benefício eventual por nascimento destina-se a atender às necessidades sociais decorrentes da gestação, do nascimento e das circunstâncias relacionadas à chegada de criança à família.
§ 1º A concessão observará as hipóteses previstas no art. 36 da Lei Municipal nº 748/2019, considerando:
I – a genitora que comprove residir no Município;
II – a família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – a genitora ou família que esteja em trânsito no Município e seja potencial usuária da Assistência Social;
IV – a genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
§ 2º O benefício poderá ser concedido em pecúnia, bens de consumo ou em ambas as formas, conforme a necessidade identificada e a regulamentação aplicável.
§ 3º A análise deverá considerar as circunstâncias específicas da gestação e do nascimento, inclusive nascimento múltiplo, criança com deficiência, guarda, adoção e acolhida familiar.
Art. 6º. O benefício eventual por morte destina-se a reduzir as vulnerabilidades provocadas pelo falecimento de membro da família e a apoiar os familiares no enfrentamento das necessidades decorrentes da perda.
§ 1º A concessão observará o art. 37 da Lei Municipal nº 748/2019 e a necessidade identificada no atendimento socioassistencial.
§ 2º A provisão poderá contemplar despesas relativas ao velório, sepultamento, urna funerária, paramentos e traslado do corpo, quando necessário, conforme a modalidade de concessão regulamentada pelo Município.
§ 3º Deverá ser assegurado sepultamento gratuito, digno e de qualidade às pessoas e famílias que dele necessitarem, respeitadas a liberdade religiosa, as tradições culturais e os rituais de luto.
Art. 7º. O benefício eventual por vulnerabilidade temporária destina-se a indivíduos e famílias que vivenciem riscos, perdas ou danos que comprometam temporariamente a sobrevivência, a segurança material, a integridade pessoal ou familiar e a convivência comunitária.
§ 1º Serão consideradas as situações previstas nos arts. 38 e 39 da Lei Municipal nº 748/2019 e no art. 11 da Resolução CNAS nº 213/2025, observadas as necessidades identificadas no atendimento.
§ 2º Poderão ser consideradas, entre outras, situações relacionadas a:
I – ausência de documentação básica;
II – necessidade de mobilidade e transporte para acesso a serviços, benefícios ou garantia da convivência familiar e comunitária;
III – violência, abandono, isolamento, discriminação ou rompimento de vínculos;
IV – impossibilidade temporária de a família assegurar proteção social a seus membros;
V – falta circunstancial de acesso à alimentação, à moradia ou ao acolhimento;
VI – migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação e retorno;
VII – situação de rua e outras condições de desproteção social;
VIII – outras contingências que ameacem a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.
§ 3º A concessão poderá ocorrer na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, conforme a necessidade identificada e os critérios e prazos deliberados pelo CMAS.
§ 4º O benefício eventual relacionado à alimentação deverá manter caráter excepcional, temporário e emergencial, observadas as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 5º O benefício relacionado à moradia não substitui a responsabilidade da política pública de habitação, devendo observar o caráter temporário e subsidiário previsto na legislação.
Art. 8º. O benefício eventual em situações de emergência e calamidade pública destina-se a garantir proteção, sobrevivência e dignidade aos indivíduos e às famílias afetados por desastres e outras emergências socioassistenciais.
§ 1º A concessão observará os arts. 40 e 41 da Lei Municipal nº 748/2019 e as disposições pertinentes da Resolução CNAS nº 213/2025.
§ 2º O atendimento deverá ocorrer com celeridade, mediante simplificação dos procedimentos que possam comprometer a resposta imediata às necessidades identificadas.
§ 3º A provisão do benefício poderá ocorrer independentemente da existência de plano de contingência local ou de decreto formal de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a situação de emergência em assistência social.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS E DAS CONDIÇÕES DE ACESSO
Art. 9º. O reconhecimento do direito aos Benefícios Eventuais deverá fundamentar-se na situação de vulnerabilidade temporária e na necessidade de proteção social apresentada pelo indivíduo ou pela família.
§ 1º A avaliação deverá considerar as condições concretas de vida, a urgência da demanda e as necessidades específicas dos requerentes.
§ 2º Poderão ser considerados como parâmetros de priorização:
I – dependência de cuidados;
II – presença de pessoa com deficiência;
III – faixa etária e necessidades específicas do ciclo de vida;
IV – residência em territórios sujeitos a riscos e desproteção social;
V – outras condições pertinentes à realidade municipal.
Art. 10. A inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico não constitui requisito obrigatório para a concessão dos Benefícios Eventuais.
§ 1º A ausência de inscrição no CadÚnico ou em outros cadastros não poderá impedir o atendimento da necessidade socioassistencial.
§ 2º A ausência de documentação de identificação nacional não poderá impedir a concessão, especialmente para pessoas em situação de rua, migrantes, refugiadas, apátridas e pessoas residentes em territórios afetados por desastres.
§ 3º A coleta de informações e a formalização do atendimento deverão observar procedimentos simples, acessíveis e compatíveis com a urgência da situação.
Art. 11. É vedado condicionar a concessão do benefício eventual:
I – ao pagamento de qualquer contribuição ou contrapartida;
II – à participação obrigatória em serviços, programas ou atividades socioassistenciais;
III – à inclusão ou permanência em acompanhamento familiar;
IV – à inscrição prévia no CadÚnico;
V – à apresentação de relatórios, pareceres ou documentos cuja ausência comprometa injustificadamente a rapidez do atendimento;
VI – a exigências vexatórias, discriminatórias ou incompatíveis com a dignidade dos usuários.
Parágrafo único. O acompanhamento familiar e o encaminhamento para outros serviços poderão ocorrer quando necessários à proteção social, sem constituir condição para acesso ao benefício.
Art. 12. Os Benefícios Eventuais poderão ser concedidos cumulativamente quando identificadas necessidades distintas, inclusive em conjunto com programas de transferência de renda, benefícios assistenciais e outras políticas públicas, conforme as necessidades dos beneficiários.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DOS FLUXOS DE ATENDIMENTO
Art. 13. O atendimento para acesso aos Benefícios Eventuais será organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio das unidades públicas do SUAS e das equipes de referência competentes.
§ 1º A solicitação poderá ocorrer diretamente pelo interessado, por familiar ou representante, ou mediante encaminhamento de serviços e instituições da rede de proteção.
§ 2º O atendimento deverá ser acessível, respeitando as necessidades de comunicação, mobilidade e compreensão dos requerentes.
§ 3º As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social poderão identificar necessidades e encaminhar os indivíduos e as famílias às unidades públicas do SUAS, competentes para avaliação e concessão.
Art. 14. O fluxo de atendimento compreenderá, conforme a natureza e a urgência da situação:
I – acolhida e identificação da demanda;
II – avaliação da necessidade de proteção social;
III – análise do enquadramento na modalidade de benefício eventual;
IV – reconhecimento do direito e concessão pela unidade competente;
V – registro administrativo do atendimento;
VI – disponibilização do benefício no prazo aplicável;
VII – encaminhamento para outros serviços e políticas públicas, quando necessário;
VIII – monitoramento administrativo da oferta.
§ 1º Nas situações de emergência ou risco imediato à sobrevivência, o atendimento deverá priorizar a resposta necessária, sem aguardar procedimentos que possam ser realizados posteriormente.
§ 2º A ausência de relatório, parecer ou procedimento técnico não poderá atrasar indevidamente a concessão do benefício.
Art. 15. A concessão será registrada em instrumento administrativo próprio, contendo as informações necessárias à identificação da modalidade, da necessidade apresentada, da forma de provisão, da data do atendimento e dos demais elementos pertinentes ao monitoramento.
Parágrafo único. Os registros deverão observar o sigilo profissional, a proteção de dados pessoais e as normas aplicáveis à guarda e ao acesso às informações.
Art. 16. O interessado deverá receber informação clara e acessível sobre a decisão, a forma de recebimento do benefício e os canais de manifestação ou reclamação.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 17. Os critérios específicos de acesso e os prazos máximos para concessão e efetivação dos Benefícios Eventuais serão estabelecidos por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, nos termos do art. 35 da Lei Municipal nº 748/2019 e da Resolução CNAS nº 213/2025.
§ 1º Os prazos deverão considerar o tempo necessário para a efetiva disponibilização do benefício ao requerente.
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social regulamentará os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento dos prazos deliberados pelo CMAS.
§ 3º O atendimento às situações emergenciais deverá ocorrer com a máxima celeridade possível, observadas as normas aplicáveis.
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – garantir a operacionalização e a provisão dos Benefícios Eventuais;
II – organizar os fluxos e os procedimentos de atendimento;
III – assegurar recursos orçamentários e financeiros destinados à oferta;
IV – orientar e capacitar as equipes responsáveis pelo atendimento;
V – promover a divulgação dos direitos, critérios, modalidades e procedimentos;
VI – articular os benefícios com os serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas;
VII – manter registros atualizados das solicitações, concessões e demandas não atendidas;
VIII – monitorar e avaliar a oferta dos benefícios;
IX – propor atualizações normativas necessárias ao aperfeiçoamento da política municipal.
Art. 19. Compete às equipes de referência do SUAS:
I – identificar as necessidades de proteção social;
II – orientar os usuários sobre seus direitos;
III – realizar os procedimentos de avaliação e concessão, conforme suas atribuições;
IV – registrar os atendimentos e as provisões realizadas;
V – promover encaminhamentos necessários à garantia de direitos;
VI – contribuir para o monitoramento das demandas e para o aperfeiçoamento da oferta.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. As despesas decorrentes da execução dos Benefícios Eventuais serão custeadas por dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, nos termos do art. 43 da Lei Municipal nº 748/2019.
§ 1º As despesas deverão ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as normas de planejamento e execução orçamentária.
§ 2º Poderão ser utilizados recursos de cofinanciamento estadual e federal quando existentes e aplicáveis, respeitadas suas finalidades e regras de utilização.
§ 3º A gestão municipal deverá planejar a provisão dos benefícios considerando as necessidades identificadas, o diagnóstico socioterritorial, a disponibilidade orçamentária e as deliberações do CMAS.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE SOCIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 21. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS exercerá suas atribuições de deliberação, acompanhamento, monitoramento e controle social dos Benefícios Eventuais, conforme a Lei Municipal nº 748/2019 e a legislação vigente.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Assistência Social encaminhará ao CMAS, anualmente, relatório contendo, no mínimo:
I – previsão orçamentária e recursos destinados aos Benefícios Eventuais;
II – quantidade de solicitações recebidas e benefícios concedidos;
III – modalidades e formas de provisão ofertadas;
IV – demandas não atendidas e respectivas justificativas;
V – execução financeira e fontes de recursos;
VI – informações sobre a articulação com os serviços socioassistenciais;
Art. 23. A Secretaria Municipal de Assistência Social e o CMAS assegurarão ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, de seus critérios, modalidades, procedimentos, prazos e canais de reclamação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover, em conjunto com o CMAS, a revisão e a atualização dos instrumentos normativos municipais relativos aos Benefícios Eventuais.
Art. 25. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas a legislação vigente, as competências do CMAS e as demais normas aplicáveis ao SUAS.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 21 de outubro de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal