Secretaria de Educação · 17 de junho de 2026
PORTARIA Nº 001/2026
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Processante para condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e adota outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Municipal nº 540/2009 (Estatuto dos Servidores Municipais), e considerando a Decisão Administrativa proferida em 12 de junho de 2026, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de possíveis infrações funcionais atribuídas à servidora CÍCERA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, Professora, matrícula nº 000178.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a Comissão Processante responsável pela condução do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor da CÍCERA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA, sendo composta pelos seguintes membros:
I - ADRIANO JUVENAL DE LIMA, Professor, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**
II - JANAINA GOMES DOURADO FERREIRA, Professora, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**;
III - CICERA PEREIRA ROCHA, Professora, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**.
Art. 2º A Comissão Processante, sob a Presidência do primeiro nomeado, deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, observando rigorosamente o procedimento Estatuto do Servidor Municipal e na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Penaforte, Ceará, em 15 de junho de 2026.
MARIA DAS GRACAS PEREIRA MATIAS
Secretária Municipal de Educação