Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
LEI Nº 890 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 890 DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação do município de Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENAFORTE (FMEP), órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SME), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.
Art. 2º. O FMEP tem por finalidades e competências:
I – acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);
II – promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;
III – propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;
IV – organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CMEP);
V – acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;
VI – estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.
Art. 3º. O FMEP será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo-se caráter paritário e plural, da seguinte forma:
I – representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME);
II – representantes do Conselho Municipal de Educação (CMEP);
III – representantes das unidades escolares públicas municipais;
IV – representantes dos profissionais da educação;
V – representantes dos pais, mães ou responsáveis por estudantes;
VI – representantes dos estudantes da rede pública municipal;
VII – representantes de instituições de ensino superior, sindicatos, conselhos setoriais e organizações da sociedade civil ligadas à educação.
§1º. A forma de escolha, o número de membros, o mandato e as atribuições específicas serão definidos no Regimento Interno do Fórum, aprovado em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.
§2º. O FMEP elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretaria-Geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação (SME):
I – garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMEP;
II – disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;
III – assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.
Art. 5º. O FMEP reunir-se-á:
I – ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6º. As deliberações do FMEP terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.
Art. 7º. O FMEP terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 15 de junho de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal