Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2016
LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 704 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os subsídios dos Agentes Políticos ficam fixadas nos termos do Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. As gratificações dos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados ficam fixadas nos termos do Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2016.
Art. 7º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 19 de fevereiro de 2016.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº. 704/2016
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
881,00
Agende Comunitário de Saúde
1.232,00
Agente de Endemias
1.232,00
Agente da Guarda Municipal
971,00
Agente Pedagógico
881,00
Agente de Trânsito
1.029,00
Assistente Social
2.573,00
Auxiliar Administrativo
881,00
Auxiliar de Enfermagem
881,00
Auxiliar de Pedreiro
881,00
Auxiliar de Secretaria
881,00
Auxiliar de Serviços Gerais
881,00
Bioquímico
2.573,00
Coveiro
881,00
Enfermeiro
3.429,00
Farmacêutico
2.573,00
Fiscal de Tributação e Arrecadação
1.232,00
Fisioterapeuta
2.573,00
Fonoaudiólogo
2.573,00
Inspetor da Guarda Municipal
1.942,00
Médico
9.154,00
Motorista
953,00
Nutricionista
2.573,00
Odontólogo
3.429,00
Oficial de Manutenção
881,00
Operador de Máquina Pesada
1.157,00
Pedreiro
1.068,00
Psicólogo
2.573,00
Recepcionista
881,00
Técnico em Agropecuária
1.232,00
Técnico em Contabilidade
1.068,00
Técnico em Enfermagem
1.328,00
Técnico em Laboratório
881,00
ANEXO II DA LEI N°. 704/2016
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor Especial
C
1.204,00
D
1.269,00
E
1.326,00
F
1.393,00
Professor de Educação Básica I
A
1.382,00
B
1.450,00
C
1.523,00
D
1.601,00
E
1.682,00
F
1.751,00
Professor de Educação Básica II
A
1.723,00
B
1.812,00
C
1.903,00
D
1.999,00
E
2.100,00
F
2.206,00
Professor de Educação Básica III
A
2.576,00
B
2.683,00
C
2.839,00
D
2.985,00
E
3.136,00
F
3.292,00
Professor de Educação Básica IV
A
3.346,00
B
3.443,00
C
3.614,00
D
3.790,00
E
3.976,00
F
4.163,00
ANEXO III DA LEI N°. 704/2016
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 40H
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor de Educação Básica I
A
2.763,00
B
2.902,00
C
3.047,00
D
3.203,00
E
3.364,00
F
3.502,00
Professor de Educação Básica II
A
3.446,00
B
3.625,00
C
3.805,00
D
3.997,00
E
4.201,00
F
4.413,00
Professor de Educação Básica III
A
5.151,00
B
5.366,00
C
5.678,00
D
5.971,00
E
6.272,00
F
6.584,00
Professor de Educação Básica IV
A
6.691,00
B
6.886,00
C
7.227,00
D
7.580,00
E
7.953,00
F
8.325,00
ANEXO IV DA LEI Nº. 704/2016
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGO
SUBSÍDIO
Prefeito Municipal
10.022,00
Vice-Prefeito
4.966,00
Secretário Municipal
2.880,00
Chefe de Gabinete
2.880,00
Procurador Geral do Município
2.880,00
Controlador Geral do Município
2.880,00
ANEXO V DA LEI Nº. 704/2016
GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Adjunto
2.277,00
Procurador Adjunto
2.277,00
Auditor
2.277,00
Diretor Técnico Médico
1.674,00
Diretor Clínico
1.500,00
Assessor Administrativo
1.294,00
Assessor de Acompanhamento e Controle Interno
1.294,00
Assessor de Comunicação Social
1.294,00
Assessor de Gabinete
1.294,00
Diretor Geral do DEMUTRAN
1.294,00
Pregoeiro
1.294,00
Diretor de Escola
1.161,00
Diretor do Departamento
1.161,00
Diretor da Guarda Municipal
1.161,00
Diretor de Finanças do DEMUTRAN
1.161,00
Orientador Educacional
1.161,00
Ouvidor da Saúde
1.161,00
Assistente Técnico
1.049,00
Presidente da Comissão de Licitação
1.049,00
Coordenador de Escola
1.049,00
Inspetor Sanitário
1.049,00
Assistente da Controladoria
971,00
Assistente do DEMUTRAN
971,00
Assistente da Procuradoria
971,00
Assistente de Gabinete
971,00
Assistente de Secretaria
971,00
Assistente da Guarda Municipal
971,00
Membro da Comissão de Licitação
971,00
Coordenador de Área
971,00
Coordenador do NASF
971,00
Coordenador Pedagógico
971,00
Secretário de Escola
971,00