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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2025

LEI Nº 870 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 870 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre denominação de ruas localizadas nos bairros Nossa Senhora Aparecida e Frei Damião, município de Penaforte e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica denominada de Rua Vicente João de Souza, a rua sem denominação localizada no sentido Norte/Sul, no bairro Nossa Senhora Aparecida, localizada entre as ruas Pedro Joaquim da Silva e Francisca Maria de Miranda.

Art. 2°. Fica denominada de Rua Jovelina Antônia da Conceição, a rua sem denominação localizada no sentido Norte/Sul, no bairro Frei Damião, paralela à rua Antônio Cândido dos Santos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 22 de Outubro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3842, em 13 de novembro de 2025. Código identificador 44271EB7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.