Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº. 700 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 700 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015
Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2016 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PENAFORTE para o Exercício Financeiro de 2016, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 47.492.990,74 (Quarenta e Sete Milhões Quatrocentos e Noventa e Dois Mil Novecentos e Noventa Reais e Setenta e Quatro Centavos).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
47.492.990,74
1.1 – Receitas Correntes
41.945.320,16
- Receita Tributária
1.549.748,82
- Receitas de Contribuição
238.203,20
- Receita Patrimonial
131.707,35
- Receitas de Serviços
47.640,64
- Transferências Correntes
39.823.188,02
- Outras Receitas Correntes
154.832,13
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
8.799.144,26
- Alienação de Bens
59.550,80
- Transferências de Capital
8.739.593,46
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(3.251.473,68
TOTAL GERAL
47.492.990,74
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 35.010.148,03 (Trinta e Cinco Milhões, Dez Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Três Centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.482.842,71 (Doze Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Um Centavos).
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
1.682.730,31
Gabinete do Prefeito
519.277,58
Procuradoria Geral do Municipio
202.245,03
Controladoria Geral do Município
178.009,26
Secretaria de Administração
1.993.934,27
Secretaria de Finanças
2.058.135,07
Secretaria de Infraestrutura
12.720.377,26
Secretaria de Educação
1.080.306,64
Secretaria de Saúde
821.542,58
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
579.791,76
Secretaria de Assistência Social
2.292.633,02
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
1.479.900,00
Fundo Municipal de Educação
12.039.034,45
Fundo Municipal de Saúde
7.097.440,56
Fundo Municipal de Assistência Social
2.188.424,86
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
82.801,69
Reserva de Contingencia
476.406,40
TOTAL GERAL
47.492.880,74
Parágrafo único. O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30(trinta) dias após o encerramento do exercício.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – As adequações orçamentárias que se fizerem necessárias, no transcurso do exercício financeiro de 2016, poderão ser ajustadas, nos ditames do Artigo nº 43 da Lei nº 4.320/64, até o valor previsto para as despesas de 2016, por ato do executivo, e do legislativo nas suas ordenações, e dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, precedida de justificativa para as alterações dos valores inicialmente fixados nesta Lei.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da receita prevista neste orçamento.
VI – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º. É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º. Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2015 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º. O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10º. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas, até o valor consignado in totum do orçamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Ceará, 30 de novembro de 2015.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal