Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 020/2026 - GAB, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026 - GAB, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre ponto facultativo no dia do funcionário público, no município de Penaforte, Ceará, na forma prevista em lei e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público;
CONSIDERANDO a postergação do feriado do dia 28 de outubro de 2025 realizada pelo Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados,
DECRETA:
Art. 1º. Fica postergado para o dia 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo do expediente do dia 28 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Parágrafo único. Os serviços essenciais, tais como o atendimento à saúde, segurança, fornecimento regular de água, deverão funcionar normalmente, garantindo o atendimento à população, assim como o funcionamento do Setor de Licitações a fim de evitar prejuízos aos procedimentos e prazos licitatórios designados para esses dias.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 23 de outubro de 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal