Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2017
LEI Nº. 725 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 725 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo fica reajustada de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos dos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As gratificações dos Servidores ocupantes de Cargos Comissionados ficam fixadas nos termos do Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).
Art. 6º. O Art. 2º da Lei 559 de 21 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Serão beneficiados com o abono os professores lotados nas salas do 2º, 5º e 9º ano do Ensino Fundamental da Escola Premiada no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica – SPAECE do Governo Estadual.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2017.
Art. 8º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de fevereiro de 2017.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº. 725/2017
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTOS
Agente Administrativo
938,00
Agende Comunitário de Saúde
1.312,00
Agente de Endemias
1.312,00
Agente da Guarda Municipal
1.034,00
Agente Pedagógico
938,00
Agente de Trânsito
1.095,00
Assistente Social
2.740,00
Auxiliar Administrativo
938,00
Auxiliar de Enfermagem
938,00
Auxiliar de Pedreiro
938,00
Auxiliar de Secretaria
938,00
Auxiliar de Serviços Gerais
938,00
Bioquímico
2.740,00
Coveiro
938,00
Enfermeiro
3.650,00
Farmacêutico
2.740,00
Fiscal de Tributação e Arrecadação
1.311,00
Fisioterapeuta
2.740,00
Fonoaudiólogo
2.740,00
Inspetor da Guarda Municipal
2.067,00
Médico
9.746,00
Motorista
1.014,00
Nutricionista
2.740,00
Odontólogo
3.650,00
Oficial de Manutenção
938,00
Operador de Máquina Pesada
1.231,00
Pedreiro
1.137,00
Psicólogo
2.740,00
Recepcionista
938,00
Técnico em Agropecuária
1.311,00
Técnico em Contabilidade
1.137,00
Técnico em Enfermagem
1.413,00
Técnico em Laboratório
938,00
ANEXO II DA LEI N°. 725/2017
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 20H
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor Especial
C
1.296,00
D
1.366,00
E
1.427,00
F
1.499,00
Professor de Educação Básica I
A
1.487,00
B
1.560,00
C
1.639,00
D
1.723,00
E
1.810,00
F
1.885,00
Professor de Educação Básica II
A
1.854,00
B
1.950,00
C
2.048,00
D
2.152,00
E
2.260,00
F
2.374,00
Professor de Educação Básica III
A
2.773,00
B
2.888,00
C
3.056,00
D
3.213,00
E
3.375,00
F
3.543,00
Professor de Educação Básica IV
A
3.601,00
B
3.706,00
C
3.890,00
D
4.079,00
E
4.280,00
F
4.481,00
ANEXO III DA LEI N°. 725/2017
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 40H
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor de Educação Básica I
A
2.974,00
B
3.123,00
C
3.279,00
D
3.447,00
E
3.621,00
F
3.769,00
Professor de Educação Básica II
A
3.709,00
B
3.902,00
C
4.095,00
D
4.302,00
E
4.522,00
F
4.750,00
Professor de Educação Básica III
A
5.544,00
B
5.776,00
C
6.111,00
D
6.427,00
E
6.751,00
F
7.087,00
Professor de Educação Básica IV
A
7.202,00
B
7.412,00
C
7.779,00
D
8.159,00
E
8.560,00
F
8.961,00
ANEXO IV DA LEI Nº. 725/2017
GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO
GRATIFICAÇÃO
Secretário Adjunto
2.424,00
Procurador Adjunto
2.424,00
Auditor
2.424,00
Diretor Técnico Médico
1.782,00
Diretor Clínico
1.597,00
Assessor Administrativo
1.377,00
Assessor de Acompanhamento e Controle Interno
1.377,00
Assessor de Comunicação Social
1.377,00
Assessor de Gabinete
1.377,00
Diretor Geral do DEMUTRAN
1.377,00
Pregoeiro
1.377,00
Diretor de Escola
1.236,00
Diretor do Departamento
1.236,00
Diretor da Guarda Municipal
1.236,00
Diretor de Finanças do DEMUTRAN
1.236,00
Orientador Educacional
1.236,00
Ouvidor da Saúde
1.236,00
Assistente Técnico
1.116,00
Presidente da Comissão de Licitação
1.116,00
Coordenador de Escola
1.116,00
Inspetor Sanitário
1.116,00
Assistente da Controladoria
1.034,00
Assistente do DEMUTRAN
1.034,00
Assistente da Procuradoria
1.034,00
Assistente de Gabinete
1.034,00
Assistente de Secretaria
1.034,00
Assistente da Guarda Municipal
1.034,00
Membro da Comissão de Licitação
1.034,00
Coordenador de Área
1.034,00
Coordenador do NASF
1.034,00
Coordenador Pedagógico
1.034,00
Secretário de Escola
1.034,00