Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
DECRETO Nº 16/2026 01 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 16/2026 01 DE JULHO DE 2026.
“Institui a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, em consonância com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias da Lei Federal nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e na Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE;
CONSIDERANDO os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e do planejamento educacional permanente;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, coordenação, monitoramento e sistematização dos trabalhos técnicos e participativos destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, responsável pela coordenação, organização, acompanhamento e sistematização do processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Penaforte.
Art. 2º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036;
II – Planejar, acompanhar e organizar as etapas de construção do PME;
III – coordenar a realização do diagnóstico da realidade educacional do Município, com base em dados, indicadores educacionais e financeiros oficiais;
IV – Promover a articulação entre órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais e sociedade civil organizada;
V – Garantir a participação social no processo de construção do PME, mediante consultas públicas, audiências, reuniões e demais mecanismos participativos;
VI – Sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;
VII –Propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias em consonância com o Plano Nacional de Educação e demais normativas educacionais;
VIII – Elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação, coordenando estudos e revisões até a versão final;
IX – Elaborar a minuta do Projeto de Lei instituindo o Plano Municipal de Educação;
X – Acompanhar os trâmites administrativos e legislativos relacionados ao PME;
XI – Articular-se com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias de controle social;
XII – Elaborar o cronograma de trabalho e garantir o cumprimento das etapas previstas;
XIII – Apoiar os processos futuros de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º A Comissão Gestora será composta por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Fórum Municipal de Educação – FME;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
V – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
VI – Câmara Municipal;
VII – Diretores escolares;
VIII – Coordenadores pedagógicos;
IX – Professores da rede pública municipal;
X – Representantes da rede estadual de ensino;
XI – Representantes da rede privada de ensino;
XII – Profissionais da Educação Especial;
XIII – Instituições de Ensino Superior;
XIV – Representantes de pais ou responsáveis;
XV – Sociedade civil organizada;
XVI – Representante do Conselho Tutelar;
XVII- Representante da Igreja Católica apostólica Romana;
XVIII- Representante da Igreja Evangélica;
§1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou segmentos.
§2º Os membros da Comissão Gestora serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A Comissão Gestora deverá elaborar plano de trabalho e cronograma de atividades contemplando:
I – Coleta de dados;
II – Diagnóstico educacional;
III – Consultas públicas e participação social;
IV – Elaboração das diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
V – Sistematização do documento-base;
VI – Elaboração da minuta do Projeto de Lei;
VII – Encaminhamento ao Poder Legislativo.
Art. 5º A Comissão Gestora contará com o apoio de uma Equipe Técnica para a execução das atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º Compete à Equipe Técnica:
I – Realizar levantamento e coleta de dados educacionais, estatísticos, financeiros e administrativos;
II – Organizar e sistematizar os dados coletados em relatórios, planilhas e documentos técnicos;
III – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora na elaboração do diagnóstico educacional do Município;
IV – Realizar estudos e análises relacionados:
à oferta educacional nos diferentes níveis e etapas de ensino;
aos indicadores de aprendizagem;
ao financiamento da educação;
à infraestrutura escolar;
à educação inclusiva;
à educação integral;
à educação digital;
valorização dos profissionais da educação;
demais áreas relacionadas aos temas do Plano Municipal de Educação.
V – auxiliar na elaboração do documento-base do Plano Municipal de Educação;
VI – apoiar tecnicamente a definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
VII – colaborar na sistematização das contribuições oriundas das consultas públicas e demais mecanismos participativos;
VIII – elaborar relatórios técnicos e documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IX – auxiliar a Comissão Gestora na construção da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único - Os membros da Equipe Técnica serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Gestora e da Equipe Técnica.
Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão Gestora e da Equipe Técnica serão consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 9º As atribuições da Comissão Gestora e Equipe Técnica encerrar-se-ão com a aprovação e publicação da Lei do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS FERNADES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal