Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2013
LEI Nº. 656 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 656 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza celebração de Convenio para o fim que indica e adota outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Empresa AC Lazer Hotelaria e Turismo Ltda., com sede no Município de Barbalha visando prestação de serviços na área de Lazer e saúde aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Penaforte, através do ARAJARA PARK SOCIAL EMPRESARIAL.
§ 1º. A participação dos servidores e vereadores, no Convênio a ser firmado é facultativa;
§ 2º. A Administração da Câmara Municipal obriga-se a descontar em folha de pagamento o valor da contribuição associativa devida ou da parcela correspondente, quando expressamente autorizada pelo servidor, nos termos e limites legais;
§ 3º. O repasse dos valores descontados dos servidores e vereadores deve ser efetivado até o dia 30 (trinta) de cada mês em conta a ser indicada pela empresa conveniada
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 06 de dezembro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal