Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2014
LEI Nº. 659 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 659 DE 20 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre o uso das calçadas, garantindo sua destinação prioritária para a circulação de pessoas e a convivência social e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. As calçadas são bens de uso comum do povo, destinadas à circulação de pessoas e à convivência social, admitidos outros usos em caráter excepcional e precário, nos limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Considera-se calçada toda a extensão do logradouro compreendida entre o limite externo do meio-fio e a testada do térreo da edificação, que será no mínimo de um metro e meio.
Art. 2º. O uso das calçadas para realização de atividades estranhas à sua destinação poderá ser outorgado por ato do Prefeito Municipal, mediante autorização de uso ou permissão de uso, desde que demonstrada, concorrentemente ao interesse do requerente, a incidência de relevante interesse coletivo.
§ 1º. As autorizações e permissões de uso a que se refere o caput serão outorgadas por tempo determinado, terão caráter personalíssimo, vedada sua cessão ou sub-rogação a terceiros.
§ 2º. Na concessão das outorgas, o Poder Público deverá evitar o adensamento excessivo de atividades em uma mesma área, mediante o estabelecimento de quantidades máximas ou afastamentos mínimos, conforme o caso.
Art. 3º. O uso privativo de área determinada de calçada será outorgado mediante Permissão de Uso de Bem Público exclusivamente para as seguintes finalidades:
I – instalação de bancas e quiosques de venda de produtos e serviços;
II – colocação de mesas e cadeiras por bares e restaurantes;
§ 1º. O permissionário deverá exibir, em local de fácil visualização, informações acerca da localização e dimensões da área de calçada cujo uso lhe foi outorgado, bem como das características do aparato a ser instalado no local.
§ 2º. A Permissão de uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo estipulado, pelo descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo, ou ainda em face de razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, observado, nestas duas últimas hipóteses, a defesa prévia ao permissionário.
Art. 4º. O uso privativo de área determinada de calçada será outorgado mediante Autorização de Uso de Bem Público para, dentre outras atividades de curta duração ou que não prejudiquem a destinação natural ou legal do espaço para realização de festas e eventos de pequeno porte, públicos ou privados.
Parágrafo único. A Autorização de Uso extinguir-se-á pelo termo final do prazo estipulado, pelo descumprimento das obrigações previstas em normas legais ou no termo respectivo, ou ainda em face de razões de interesse público.
Art. 5º. A instalação dos aparatos necessários à realização das atividades arroladas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei somente será admitida em calçadas que possibilitem uma faixa livre de obstáculos para circulação de pedestres.
Parágrafo único. É vedada a instalação dos aparatos a que se refere o caput a menos de cinco metros das esquinas, em pontos que possam atrapalhar a visão dos motoristas.
Art. 6º. Poderá a Administração Municipal, no exercício de seu poder regulamentar, observado o disposto nesta Lei:
I – determinar quantidades, dimensões e distâncias de mesas e cadeiras;
II – estabelecer critérios para colocação e padronização de guarda-sóis e toldos retráteis;
III – estabelecer padronização de vasos, jardineiras e gradis.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras regras a serem previstas em regulamento, a cobertura com toldo retrátil deverá atender simultaneamente às seguintes condições:
I – não ultrapassar altura correspondente ao nível do piso do pavimento imediatamente superior;
II – constituir-se de material resistente e não inflamável;
III – não implicar na realização de obra de adaptação nem na fixação, ainda que temporária, de estruturas e peças na calçada;
Art. 7º. A construção, a limpeza e a conservação das calçadas é de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel ou terreno frontal.
§ 1º. Quando a Administração Municipal ou as empresas concessionárias de serviço público necessitar realizar obra ou intervenção que imponha a perfuração de calçadas o proprietário ou possuidor dos imóveis frontais será notificado previamente, salvo em casos de reparações urgentes, quando a notificação deverá se dar em até quarenta e oito horas após o início dos trabalhos.
§ 2º. Somente nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a restauração não será responsabilidade do proprietário ou possuidor dos imóveis frontais.
Art. 8º. Esta lei entra vigor na da de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de janeiro de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal