Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2020
LEI Nº. 757/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 757/2020
De 02 de março de 2020.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em Penaforte e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.O transporte individual de passageiros, táxi, constituí serviço de utilidade pública regido pela presente Lei e demais atos normativos e complementares expedidos pelo prefeito de Penaforte ou Secretaria de Transportes do Município.
§1º.Define-se como transporte individual de passageiros por veículo aquele autorizado pelo município de Penaforte, com retribuição monetária, em ponto fixo.
§2º. Disporá a presente Lei sobre o gerenciamento, administração e fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros através de sua estrutura organizacional, na conformidade da legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
§3º. É da competência do Município de Penaforte, com auxílio da Secretaria de Transportes, a definição de taxas, tarifas, penalidades, isenções, multas e fixação de infrações que não estejam expressamente previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§4º. O transporte individual de passageiros será prestado exclusivamente por pessoa física, profissional autônomo, registrado no órgão próprio da Secretaria de Transportes ou órgão equivalente e na Secretaria de Administração e Finanças, sem qualquer vínculo empregatício com o Poder Permitente.
§5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se ponto fixo o local devidamente demarcado na via pública como “PONTO DE TÁXI”,
Art. 2º.As permissões das vagas do serviço de que trata o artigo anterior, criadas por esta Lei, terão otempo de validade de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura do termo de permissão, prorrogáveis por igualperíodo, de acordo com o interesse da administração pública, mediante termoaditivo, desde que cumpridas asexigências desta Lei, do edital de licitação e da legislação em vigor.
§1º. As vagas serão distribuídas por postos de estacionamento estabelecidos em ato do órgão gestor doserviço de transporte público do município de Penaforte.
Art. 3º.As permissões do serviço de transporte individual de passageiros, táxi, delegadas a título precário,outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei permanecerão válidas pelo prazo estabelecido no artigoanterior.
Parágrafo Único. O permissionário que optar por participar do processo licitatório das novas vagas, sendoclassificado, deverá renunciar da vaga estabelecida no caput deste artigo.
Art. 4º.O número máximo de permissões que operacionalizarão o serviço de que trata esta Lei serálimitado a 01 (um) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes de acordo com certidão oficial fornecido pelo InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Fica o Órgão gestor autorizado a criar novas vagas, além do limite estabelecido no caputdeste artigo, por conveniência do interesse público, desde que por motivo devidamente justificado, para atenderpossível demanda às peculiaridades locais, abrindo-se procedimento licitatório para o preenchimento das referidasvagas.
Art. 5º.A permissão de que trata esta Lei é aberta a todas as pessoas físicas e jurídicas, estas devidamenteestabelecidas e com sede neste município, que não detenham nenhuma outra permissão de serviço público, e quedesejam prestar por delegação o serviço público de transporte individual de passageiros, táxi, nos termos desta Lei,do edital de licitação e dos demais diplomas legais, sem prejuízos das já concedidas, devendo estas apenas seremrecadastradas.
§ 1º. Para serem considerados habilitados à execução do serviço, os licitantes deverão cumprir asexigências contidas nesta Lei, nas Leis 8.666/1993 e 8.987/1995 demais normas legais pertinentes.
§ 2º. A permissão somente será delegada a motorista profissional proprietário do veículo cadastrado ou apessoa jurídica, desde que esta comprove que o veículo é de sua titularidade.
§ 3º. O serviço deverá ser prestado diretamente pelo permissionário, que adotará uma escala derevezamento juntamente com o seu condutor auxiliar, como forma de garantir a prestação adequada do serviço.
§ 4º. Será admitido (01) um condutor auxiliar por permissionário, desde que previamente cadastrado naentidade gestora de transporte.
§ 5º. Será concedida uma única permissão para cada veículo interessado em operar no serviço de táxi, edesde que faça prova de sua propriedade, seja pessoa física, seja jurídica, sendo admitido o financiamento emnome do permissionário, da empresa ou de seu representante legal.
§ 6º. Não será admitida a participação de licitante ex-permissionário ou ex-condutor auxiliar que tiveremsua permissão ou seu registro de condutor cassados, salvo se cumpridas as exigências de reabilitação.
§ 7º. Será permitida, na licitação, a participação de pessoas físicas, jurídicas, associações, cooperativas econsórcios, de acordo com as permissões a serem oferecidas, nas devidas necessidades. No caso de empresas,associações, cooperativas e consórcios, desde que devidamente inscritas e estabelecidas há mais de dois anosnesta cidade.
§ 8º. Não será permitida a participação na licitação de pessoas físicas e jurídicas que estejam cumprindosuspensão do direito de licitar e contratar com a administração municipal.
Art. 6º.A permissão para as pessoas físicas será concedida ao permissionário vinculado a cada veículoobjeto do serviço, e para pessoas jurídicas vinculada pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ a cadaveículo cadastrado na respectiva vaga concedida pelo Ente Municipal, sendo em ambos os casos impenhorável evedado o arrendamento da vaga.
§ 1º. Será autorizada a transferência da permissão do serviço de transporte individual de passageiros, táxi,com anuência prévia do poder concedente, ao pretendente que atender as exigências desta lei, do edital delicitação e demais normas legais pertinentes.
§ 2º. A execução do serviço de táxi fica condicionada à vistoria anual dos veículos pela fiscalização daentidade gestora de transporte.
§ 3º. O permissionário deverá recolher anualmente o alvará individual no valor de 20 UFM (Unidade Fiscal Municipal), ficandoabolido o alvará do posto.
§ 4º. A descontinuidade ou interrupção do serviço por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, com aausência do permissionário do seu posto de estacionamento, sem justificativa cabível, poderá acarretar declaraçãode caducidade, nos termos do art. 35, inciso III, e 38, § 1º inciso III, e §§ seguintes da Lei 8.987/1995.
Art. 7º.São deveres dos condutores de veículos de aluguel, táxi, sem prejuízo das obrigações previstas noCódigo de Trânsito Brasileiro:
a) usar de maior correção e urbanidade para com os passageiros;
b) obedecer ao sinal de parada feito por pessoas que desejam utilizar o veículo, sempre que circular sem passageiros;
c) seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação expressa do passageiro ou da autoridade detrânsito;
d) indagar o destino do passageiro no interior do veículo, somente depois de o mesmo estar acomodado,exceto em se tratando de serviço noturno, compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco)horas do dia imediato;
e) verificar, ao fim de cada corrida, se foi deixado algum objeto no veículo, entregando-o, caso afirmativo,mediante contra-recibo e dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na entidade gestora de transporte ou nadelegacia de policia mais próxima;
f) somente deter o veiculo para embarque ou desembarque do passageiro, junto ao meio-fio ou guia, demaneira a não prejudicar a livre circulação de veículos;
g) manter o veículo limpo e asseado;
h) enquanto aguardando passageiro previamente contratado, não permanecer por mais de 01 (uma) horaestacionado em áreas regulamentadas ou não, de Hospitaise Casas de Eventos, sem prévia permissão do órgão de transito.
Art. 8º.O veículo a ser utilizado na execução do serviço de transporte individual de passageiros, táxi,deverá atender às seguintes características.
I – atender ao modelo da espécie automóvel ou caminhoneta, com 4 (quatro) ou 5 (cinco) portas,capacidade de 4 (quatro) a 7 (sete) passageiros e, que ofereça condições de segurança;
II - possuir cor padrão branca;
III –é facultado o uso do taxímetro ou aparelho similar para aferir a retribuição monetária, considerando que o município possui menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, conforme art. 8º da Lei Federal 12.468/2011;
IV – permanecer com suas características originais de fábrica, exceto no caso de adaptação para GásNatural Veicular e para o Sistema de Táxi Inclusivo (STI), observadas as exigências do Código de Trânsito Brasileiroe da legislação vigente;
V - os veículos serão vistoriados anualmente, devendo ser mantidas as exigências da legislação em vigor,assim como as que venham a ser regulamentadas pelo Município de Penaforte;
VI - possuir adesivo padrão afixado no veículo;
§ 1º - A cor de que trata o inciso II será obrigatória a partir de 01 (um) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte).
§ - 2º O permissionário terá 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei para equipar seuveículo conforme o inciso VI.
Art. 9º.Os licitantes classificados serão convocados, de acordo com as necessidades do serviço, por meioda Imprensa Oficial do Município de Penaforte, para apresentarem os veículos que serão vistoriadosconforme legislação vigente.
Art. 10º.Somente depois da emissão do Laudo de Vistoria do veículo, realizado pela Secretaria de Transportes, proceder-se-á à assinatura do Termo de Permissão e os demais documentosnecessários à formalização da delegação.
Art. 11.Extingue-se a permissão:
I – Nos casos previstos nos incisos I a VI do art. 35 da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995;
II – Na condenação do permissionário em sentença transitada em julgado por crime contra o turismosexual, a prostituição infanto-juvenil, o crime doloso contra a vida, por roubo, tráfico ilícito de drogas e os crimesconsiderados hediondos na forma da lei.
Art. 12.Extinta a permissão, retornarão ao Município de Penaforte todos os direitos transferidosao permissionário conforme estabelecido no Termo de Permissão e na Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Art. 13.O serviço de táxi é o serviço contratado entre o usuário e o operador, sendo que as tarifas serãoobjeto de regulamentação pelo Município de Penaforte, que fixará os valores por meio de ato do PoderExecutivo Municipal.
Art. 14.As infrações a qualquer dos dispositivos desta Lei, sem prejuízo do estabelecido no artigo 11,sujeitam os permissionários a penalidade pecuniária de 30 (trinta ) UFM:
§ 1º - Também será penalizado com multa pecuniária de 30 (trinta) UFM o permissionário que estacionar para aguardar passageiros fora do ponto de origem no qual é cadastrado, salvo se em atendimentopreviamente contratado.
§ 2º - A cada reincidência da mesma infração no período de 06 (seis) meses consecutivos, a pena seráaplicada em dobro.
Art. 15.Constatada a infração prevista nesta Lei, lavrar-se-á o respectivo auto de infração em duas vias,onde conste:
I - O dia, o mês, o ano, a hora e o local em que foi lavrado;
II - Número da matricula do agente autuador;
III - O relato do fato constante da infração;
IV - O nome do infrator e a placa do veículo;
V - A base legal;
VI - A assinatura do agente autuador.
§1º. A segunda via do auto será entregue ao autuado.
§2º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante relatará a recusa no campo de observação.
Art. 16. O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido a autoridade de trânsito municipal,de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da datado recebimento da autuação.
Parágrafo Único. Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do caput deste artigo, caberá à autoridadede trânsito apreciá-la.
Art. 17.Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta apenalidade ao infrator.
§1º. O infrator, no prazo máximo de 10 (dez) dias da notificação da penalidade pelo Órgão Executivo deTrânsito Municipal, poderá interpor recurso administrativo dirigido ao Procurador Geral do Município quehomologará decisão da comissão especial, formada por três membros, por ele designada, para análise e parecerdas alegações e fundamentações apresentadas.
§2º. O infrator deverá apresentar para encaminhamento de defesa da autuação e para interposição derecurso de penalidade aplicada por descumprimento desta Lei os seguintes documentos respectivamente:
I - Requerimento;
II - Cópia da notificação;
III - Cópia da CNH ou outro documento de identificação;
IV - Cópia da permissão;
V - Procuração, quando for o caso.
Art. 18.Acolhida a defesa ou procedente o recurso de penalidade, o auto de infração será arquivado econsiderado insubsistente.
Art. 19.Fica o Poder Executivo Municipal competente para disciplinar o funcionamento do serviço detransporte individual de passageiros, táxi, no Município de Penaforrte para o cumprimento desta Lei edemais normas legais pertinentes.
Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de março de 2020.
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal