Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2012
LEI Nº. 628 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 628 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercício de 2013 e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Penaforte para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
III – O orçamento de Investimento, abrangendo todos os investimentos de infraestrutura municipal.
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 34.895.939,00 (Trinta e quatro milhões oitocentos e noventa e cinco reais e novecentos e trinta e nove reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
34.895.939,00
1.1 – Receitas Correntes
17.699.325,00
- Receita Tributária
1235.000,00
- Receita de Contribuições
200.000,00
- Receita Patrimonial
51.584,00
- Receita de Serviços
10.000,00
- Transferências Correntes
29.236.095,39
- Outras Receitas Correntes
130.000,00
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
3.344.419,61
- Alienações de bens
50.000,00
- Transferências de Capital
6.713.259,61
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(2.730.000,00)
TOTAL GERAL
34.895.939,00
Art. 4º. A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 17.804.487,31 (dezessete milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos)
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 7.337.365,69 (Sete milhões trezentos e trinta e sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
III – No Orçamento de Investimentos em R$ 9.754.086,00 (Nove milhões setecentos e cinquenta e quatro mil e oitenta e seis reais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Câmara Municipal
1.332.880,00
Gabinete do Prefeito e Vice
411.316,50
Procuradoria Geral do Município
160.197,00
Controladoria geral do Município
141.000,00
Secretaria de Administração
579.382,70
Secretaria de Finanças
1.630.235,71
Secretaria de Infraestrutura
10.127.850,40
Secretaria de Educação Básica
714.194,60
Secretaria de Saúde
435.243,90
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
459.249,40
Secretaria de Assistência Social
199.975,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo
772.219,40
Fundo Municipal de Educação
9.248.753,70
Fundo Municipal de Saúde
5.546.366,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.733.437,50
Fundo da Criança e Adolescente
53.637,19
Reserva de Contingência
350.000,00
TOTAL GERAL
34.895.939,00
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até 30(trinta) dias após o encerramento do exercício.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias pára ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Parágrafo Único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7º. É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º. Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2011 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na
presente Lei.
Art. 9º. O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13
de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 10 de Dezembro de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal