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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2016

LEI Nº. 717 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 717 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a denominação de um Ginásio Poliesportivo localizado no Distrito Juá, município de Penaforte – CE e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Ginásio Poliesportivo Nilvan Agustinho de Souza, o ginásio localizado no Distrito Juá, no município de Penaforte - CE.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, necessário a aquisição de placa para ser colocada no referido ginásio.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 28 de novembro de 2016.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1581, em 6 de dezembro de 2016. Código identificador 238C0C93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.