Câmara Municipal de Penaforte · 5 de julho de 2021
LEI Nº 776-2021
CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
LEI Nº 776-2021
De 01 de Julho de 2021.
AUTOR: Vereador Wecsley Fernandes Lima
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 575/2009 (Plano de cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal) e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Penaforte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 39, §§ 1º e 2º, C/C Art. 40, § 6º, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. art. 40 da Lei 575 de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. A progressão horizontal a cada classe, obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
I - para a classe "A" ingresso automático;
II - para a classe "B":
a) três anos de efetivo exercício na classe "A";
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem horas;
III - para a classe "C":
a) quatro anos de efetivo exercício na classe "B";
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte horas;
IV - para a classe "D":
a) cinco anos de efetivo exercício na classe "C";
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta horas;
V - para a classe "E":
a) cinco anos de efetivo exercício na classe "D";
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta horas;
VI - para a classe "F":
a) cinco anos na classe "E";
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que somados perfaçam, no mínimo, cento e oitenta horas;
§ 1°. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Penaforte, em 01 de Julho de 2021.
PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA
Presidente da Câmara