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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2017

LEI Nº. 727 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 727 DE 20 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a extinção do Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fátima Regina e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica extinto o Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental Fátima Regina, localizada na Rua Agaildes Sampaio Gondim, S/N, bairro Nossa Senhora da Aparecida.

Art. 2º. Os terrenos, as benfeitorias e as edificações dos imóveis das escolas extintas permanecerão no registro do patrimônio do Município e serão destinados, conforme interesse deste.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 20 de março de 2017.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1665, em 4 de abril de 2017. Código identificador 1B7BA10F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.