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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2012

LEI Nº. 617 DE 05 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 617 DE 05 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dos Agentes do Pró-Cidadania e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e dos Agentes do Pro-Cidadania do Município de Penaforte ficam fixados no valor de R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos ao dia primeiro de janeiro de 2012.

Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de março de 2012.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0396, em 22 de março de 2012. Código identificador 1AEF6ACF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.