Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2026
DECRETO Nº 010/2026 PENAFORTE – CE, 20 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2026 PENAFORTE – CE, 20 DE MAIO DE 2026
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DIVERSIDADE, E DESIGNA REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Penaforte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas as atribuições da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade, vinculada à Administração Pública Municipal de Penaforte – CE.
Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:
I – Articular, promover e desenvolver políticas públicas de promoção da igualdade racial e da diversidade, em colaboração com as áreas de educação, saúde, habitação, cultura, esporte, segurança, geração de trabalho e renda, assistência social e planejamento;
II – Promover a igualdade racial e assegurar a proteção dos direitos de pessoas e grupos étnico-raciais afetados por discriminação, preconceito e demais formas de intolerância;
III – Estabelecer parcerias com órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, visando à implementação de políticas afirmativas que contemplem as diversas expressões culturais, considerando os recortes de raça, gênero e faixa etária;
IV – Elaborar e implementar ações afirmativas voltadas ao acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho formal, bem como fomentar o empreendedorismo da população afrodescendente, especialmente das mulheres negras, grupos culturais e grupos de capoeira;
V – Desenvolver programas destinados à valorização e visibilidade das comunidades negras e indígenas, promovendo a preservação do patrimônio histórico, cultural, material e imaterial do Município;
VI – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e mapeamentos voltados à população negra e demais segmentos étnico-raciais do Município, constituindo banco de dados para subsidiar políticas públicas.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade contará com uma Coordenação Geral, auxiliada pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da administração pública municipal.
Art. 3º Compete à Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:
I – Assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal na formulação, implantação e acompanhamento das políticas públicas de promoção da igualdade racial e diversidade;
II – Coordenar e supervisionar as ações desenvolvidas pela Coordenadoria, observando a legislação vigente;
III – Articular projetos e programas junto aos governos estadual e federal relacionados às finalidades da Coordenadoria;
IV – Integrar o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
V – Planejar, elaborar, coordenar, organizar e executar ações e políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e diversidade;
VI – Buscar recursos por meio de transferências voluntárias, convênios e emendas parlamentares para fortalecimento das ações da Coordenadoria;
VII – Estabelecer parcerias com órgãos públicos municipais, especialmente CRAS, CREAS, Secretaria de Desenvolvimento Social e equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação, podendo contar com apoio técnico de assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais especializados;
VIII – Desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização voltadas ao combate ao racismo, discriminação racial e intolerância;
IX – Promover os seguintes eixos temáticos:
a) “Respeite a Minha História, Respeite a Minha Diversidade”;
b) “Diversidade Étnica: Conhecer para Valorizar e Respeitar”.
Art. 4º Ficam designados os seguintes representantes das Secretarias Municipais para atuação junto à Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade:
I – Secretaria Municipal de Educação:
Olivanice Nogueira Rocha – CPF: ***.***.***-**;
Jane Meire Luiza da Silva – CPF: ***.***.***-**.
II – Secretaria Municipal de Saúde:
Danielly Michele Gondim Matias
CPF: ***.***.***-**
João Kennedy Ferreira Lucena
CPF: ***.***.***-**
III – Secretaria Municipal de Assistência Social:
Thifanny Maria Liza da SIlva Sousa
CPF: 074.185.103.22
Adaciana Camila de Souza
CPF: ***.***.***-**
IV – Secretaria Municipal de Cultura:
Maria Helena Couto Muniz
CPF: ***.***.***-**
Maria Siderlania Candido Campos Muniz
CPF: ***.***.***-**
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação Básica:
I – Assessorar a Coordenadoria nas atividades relacionadas às questões étnico-raciais, sociais, culturais e de gênero;
II – Auxiliar na articulação de parcerias com entidades da sociedade civil e movimentos sociais voltados à promoção da igualdade racial e diversidade;
III – Participar e acompanhar eventos, reuniões e atividades promovidas pela Coordenadoria, representando-a quando necessário;
IV – Contribuir na formulação, elaboração e acompanhamento de programas e ações afirmativas desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal;
V – Auxiliar na articulação de projetos junto aos governos estadual e federal;
VI – Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas de promoção da igualdade racial e diversidade no Município;
VII – Garantir o respeito aos princípios da igualdade, inclusão e não discriminação na execução das políticas públicas municipais.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE, EM 20 DE MAIO DE 2026.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal