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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026

LEI Nº 886 DE 13 DE MAIO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 886 DE 13 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada no bairro Nossa Senhora Aparecida, município de Penaforte e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONEI A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica denominada de Rua Miguel Gomes Pereira, a rua no sentido Norte/Sul, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, paralela à Rua Pedro Joaquim da Silva no lado Leste.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 13 de Maio de 2026.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4052, em 15 de setembro de 2026. Código identificador 0BE9A1E9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.