Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2014
LEI Nº. 670 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 670 DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público da Administração municipal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 96, da Lei Orgânica Municipal, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Paragrafo único. Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de entrevista e apreciação de currículos dos candidatos.
Art. 3º. As contratações serão feitas pelo prazo de doze meses, ficando o pessoal contratado nos termos desta Lei vinculado ao Regime Estatutário.
Parágrafo único. O prazo da contratação pode ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. A remuneração dos cargos a ser contratados é a fixada Lei e quantificação até o limite das vagas não preenchidas pelo Concurso Público.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 6º. As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se lhes, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 8°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir- se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;
III - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de junho de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE A LEI Nº. 632/2013.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Psicólogo
02
2.002,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Professor de Educação Básica I
01
1.011,00
Motorista
10
740,00
Nutricionista
01
2.002,00
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Agente Comunitário de Saúde
04
690,00
Enfermeiro
01
2.666,00
Fisioterapeuta
02
2.002,00
Fonoaudiólogo
01
2.002,00
Médico
02
7.117,00
Nutricionista
01
2.002,00
Odontólogo
01
2.666,00
Psicólogo
01
2.002,00
Motorista
10
740,00
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais
20
690,00
GUARDA MUNICIPAL
CARGO EFETIVO
QTD.
VENCIMENTOS
Agente da Guarda Municipal
05
755,00