Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2012
LEI Nº. 612 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 612 DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre reposição de perdas inflacionárias dos salários dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder reposição com as perdas inflacionárias e aumento salarial suportadas nos salários dos funcionários efetivos e Cargos Comissionados da Câmara municipal de Penaforte – CE no ano de 2011.
Art. 2º. A reposição de perdas com a inflação e aumento salarial de que trata o Art. 1º., desta Lei, corresponde ao percentual de 16,26 % (dezesseis virgula vinte e seis percentuais), que esta composto da seguinte forma.
§ 1º. O percentual de 14,26% (quatorze vírgula vinte e seis pontos percentuais) que corresponde ao índice estabelecido pelo Poder Executivo para os servidores, a exceção do Magistério.
§ 2º. O percentual de 2,00 (dois pontos percentuais), de reposição salário do ano de 2011, que não foi concedido naquele exercício financeiro.
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a data 01/01/2012.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, Estado do Ceará, 16 de janeiro de 2012.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal