Secretaria de Administração e Finanças · 5 de dezembro de 2025
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO Nº. 2025.11.17/001 EPCP/PMPF/SEMAFI.O setor de licitação da Prefeitura Municipal de Penaforte-CE, considerando tudo o que consta nos autos do processo administrativo acima numerado, inclusive, a manifestação da Procuradoria Geral do município por meio do parecer jurídico acerca da forma da contratação, vem emitir, por unanimidade, a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. I-2025.11.17.02-SEMAFI, com fulcro art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, cujo objetivo é a contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, pela a empresa FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade de advocacia regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 60.913.149/0001-93. Penaforte/CE, 25 de novembro de 2025.
ALDÉCIO DOS SANTOS SILVA,
Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE.