Gabinete do Prefeito · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 661 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 661 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
Dispõe sobre os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte fica fixado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2014.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 17 de fevereiro de 2014.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal