Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2013
LEI Nº. 630 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 630 DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº. 630 De 16 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no Art. 98 da Lei Orgânica Municipal, a remuneração dos servidores do Poder Executivo ficam reajustados de conformidade com o disposto nos anexos I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos profissionais do Magistério ficam reajustados nos termos do Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Os subsidios dos Agentes Políticos e as gratificações ficam fixadas nos termos do Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2013.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias. Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 16 de Janeiro de 2013.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA DE LEI Nº. 630/2013
TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
CARGO
VENCIMENTOS ATUAL
Agente Administrativo
690,00
Agente de Endemias
690,00
Agente Pedagógico
690,00
Assistente Social
2.002,00
Auxiliar Administrativo
690,00
Auxiliar de Enfermagem
690,00
Auxiliar de Pedreiro
690,00
Auxiliar de Secretaria
690,00
Auxiliar de Serviços Gerais
690,00
Bioquímico
2.002,00
Coveiro
690,00
Digitador
690,00
Enfermeiro
2.666,00
Farmacêutico
2.002,00
Fiscal de Tributação e Arrecadação
953,00
Fisioterapeuta
2.002,00
Fonoaudiólogo
2.002,00
Médico
7.117,00
Motorista
740,00
Nutricionista
2.002,00
Odontólogo
2.666,00
Oficial de Manutenção
690,00
Pedreiro
832,00
Psicólogo
2.002,00
Recepcionista
690,00
Técnico em Agropecuária
961,00
Técnico em Contabilidade
832,00
Técnico em Enfermagem
690,00
Técnico em Laboratório
690,00
ANEXO II DA LEI N°.630/2013
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO
NIVEL
VENCIMENTOS
Professor Especial
A
800,00
B
840,00
C
881,00
D
925,00
E
971,00
F
1.020,00
Professor de
Educação Básica I
A
1.011,00
B
1.062,00
C
1.115,00
D
1.172,00
E
1.231,00
F
1.282,00
Professor de
Educação Básica II
A
1.262,00
B
1.326,00
C
1.393,00
D
1.463,00
E
1.537,00
F
1.614,00
Professor de
Educação Básica III
A
1.885,00
B
1.980,00
C
2.079,00
D
2.185,00
E
2.295,00
F
2.409,00
Professor de
Educação Básica IV
A
2.356,00
B
2.474,00
C
2.598,00
D
2.728,00
E
2.864,00
F
3.000,00
ANEXO III DA LEI Nº. 630/2013
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E
GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO EM COMISSÃO
SIMB.
GRATIF.
Secretário Municipal
SEC
2.235,00
Chefe de Gabinete
CGA
2.235,00
Procurador Geral do Município
PGM
2.235,00
Controlador Geral do Município
CGM
2.235,00
Procurador Adjunto
CC-1
1.762,00
Auditor
CC-1
1.762,00
Assessor Administrativo
CC-2
1.010,00
Assessor de Acompanhamento e Controle Interno
CC-2
1.010,00
Assessor de Comunicação Social
CC-2
1.010,00
Assessor de Gabinete
CC-2
1.010,00
Pregoeiro
CC-2
1.010,00
Diretor de Escola
CC-3
906,00
Diretor do Departamento
CC-3
906,00
Orientador Educacional
CC-3
906,00
Assistente da Controladoria
CC-4
818,00
Assistente da Procuradoria
CC-4
818,00
Assistente de Gabinete
CC-4
818,00
Coordenador de Escola
CC-4
818,00
Coordenador de Planejamento
CC-4
818,00
Coordenador dos Programas
CC-4
818,00
Inspetor Sanitário
CC-4
818,00
Presidente da Comissão de Licitação
CC-4
818,00
Coordenador de Área
CC-5
756,00
Coordenador Pedagógico
CC-5
756,00
Chefe de Divisão
CC-5
756,00
Chefe do Cerimonial
CC-5
756,00
Membro Titular da Comissão de Licitação
CC-5
756,00
Secretário de Escola
CC-5
756,00