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Congresso

Secretaria de Educação · 6 de março de 2026

EXTRATO DO CONTRATO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE PENAFORTE – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 12.01.003/2026-SEDUC. CONTRATANTE: Prefeitura de Penaforte/CE, por intermédio da Secretaria de Educação. CONTRATADA: a empresa JUSCELINO VIEIRA BEZERRA, inscrita no CNPJ sob o nº. 36.549.262/0001-57. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. PROCESSO ADMINISTRATIVO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. D-2026.01.02.03-SEDUC. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na prestação de assessoria e consultoria em governança, gestão de riscos e integridade na gestão pública municipal, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Penaforte/CE, conforme especificações constantes no termo de referência. VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 12/01/2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12/01/2027. SIGNATÁRIOS: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MATIAS e JUSCELINO VIEIRA BEZERRA, respectivamente contratante e contratado. LEONARDA SANTANA DE SOUZA – MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE/CE.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3919, em 6 de março de 2026. Código identificador 00AEBA15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.