Camara Municipal de Paramoti · 18 de fevereiro de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2021, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2021, 17 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002/2021, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º. Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Direta e indireta do Município de Paramoti, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - Assistência à situações de calamidade pública;
II - Assistência a emergência em saúde pública para atender a necessidade de excepcional interesse público
III - Atuação em programas e campanhas sazonais necessários à redução de riscos e danos à vida e à saúde da população;
IV - Admissão de professor substituto:
a) Para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais como licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos, cessão e licença à saúde;
b) Para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por aposentadoria, falecimento, ou exoneração;
c) Para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade série;
d) Auxiliar do Sistema de Informação das Escolas Municipais – SIEM;
V - Atividade relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios;
VI - Substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo, desde que o afastamento seja previsto em Lei;
VII - Substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou cessão;
VIII - Suprimento de carências funcionais imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa;
IX - Atender situações de urgência, que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a realização de obras ou serviços públicos caracterizados como urgentes;
X - Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde, assistência social ou a segurança de pessoas ou bens;
XI - Implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, para atender aos encargos temporários ou cujas peculiaridade ou transitoriedades justifiquem a contratação;
Parágrafo Único: O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal.
Art. 3º. A contratação será feita por tempo determinado, no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período, a contar da data da contratação.
“§1º - As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei”;
“§2º - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade em saúde pública”.
Art. 4º. As contratações disciplinadas por esta lei será precedida de processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.
Art. 5º. A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária específica.
Art. 6º. É proibida a contração de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§ 1º- Excetuam-se do dispositivo no caput deste artigo as acumulações amparadas pela Constituição Federal, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários.
§ 2º - Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá ser superior à dos servidores municipais ocupantes de cargos cujas funções sejam idênticas ou semelhantes e, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o regime estatutário, a que estão submetidos os servidores públicos municipais.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se, sem direito a indenizações pelo:
I - Término do prazo contratual;
II – Iniciativa de qualquer das partes contratantes com prévia comunicação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, sem direito a indenizações;
III - Desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contração temporária;
Art. 9º. O regime jurídico que disciplinará a relação contratual é o estatutário, Lei Complementar 01, de 04 de junho de 1997 - Estatuto do Servidor Público de Paramoti.
Art. 10. As contratações temporárias realizadas na vigência da lei anterior ficam submetidas às disposições da presente Lei.
Art. 11. Fica revogada a Lei nº 436, de 02 de setembro de 2002.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 17 de Fevereiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 002/2021