Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 21 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 660 DE 21 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a criação de diárias de deslocamento para vereadores que residem fora da sede do município de Paramoti bem como define valores a serem pagos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e , de acordo com a legislação vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica instituída a criação de diárias de deslocamento para vereadores que residem fora da sede do município de Paramoti-Ceará.
Art.2º- A criação da diária de deslocamento tem como objeto custear as despesas dos gastos despendidos com o deslocamento à sede do Município, nos dias de Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Art.3º- Para fazer jus ao recebimento das diárias de deslocamento o vereador tem que comprovar junto a Mesa Diretora que de fato reside fora da sede do município.
Art.4º- Ficam arbitrado os seguintes valores a serem pagos a título de diária de deslocamento:
I –R$ 60,00 (sessenta reais), para os vereadores que residem até 25 KM de distância da sede do Município;
II–R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para vereadores que residem acima de 25 KM de distância da sede do Município.
Art. 5º- Somente farão jus ao recebimento de diárias aqueles vereadores que residam comprovadamente fora da sede do município não podendo receber o benefício aqueles vereadores que residem fora do município de Paramoti.
Art. 6º- As diárias de deslocamento serão concedidas através de portaria do Presidente da Câmara Municipal de Paramoti e as despesas provenientes da
Aplicações desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Legislativo.
Art.7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 21 de março de 2014.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
Originário do projeto de Lei 002/2014