Camara Municipal de Paramoti · 27 de março de 2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 004/2012
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 004/2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 004, DE 26 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre o aumento do vencimento básico dos membros do Magistério lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor do Quadro Isolado e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA o seguinte projeto de lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica instituído o aumento de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento dos membros do magistério lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado, que tenham formação de Nível Médio com caráter propedêutico, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 2º. Fica instituído o aumento de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) sobre o vencimento dos membros do magistério lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio modalidade Normal, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 3º. Fica instituído o aumento de 10% (dez por cento) sobre o vencimento dos membros do magistério lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental, que tenham formação em nível superior de escolaridade, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 26 de Março de 2012.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0042011
ANEXO I – TABELA VENCI MENTAL
CARGO/ FUNÇÃO
CLASSE
REF.
VENCIMENTO BASICO 20h
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
I
A
B
C
D
E
R$ 785,01
R$ 800,71
R$ 816,72
R$ 833,05
R$ 849,71
II
A
B
C
D
E
R$ 981,26
R$ 1.000,88
R$ 1.020,89
R$ 1.041,30
R$ 1.062,12
III
A
B
C
D
E
R$ 1.177,52
R$ 1.201,07
R$ 1.225,09
R$ 1.249,59
R$ 1.274,58
IV
A
B
C
D
E
R$ 1.413,02
R$ 1.441,28
R$ 1.470,10
R$ 1.499,50
R$ 1.529,49
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
I
A
B
C
D
E
R$ 785,01
R$ 800,71
R$ 816,72
R$ 833,05
R$ 849,71
II
A
B
C
D
E
R$ 981,26
R$ 1.000,88
R$ 1.020,89
R$ 1.041,30
R$ 1.062,12
III
A
B
C
D
E
R$ 1.177,52
R$ 1.201,07
R$ 1.225,09
R$ 1.249,59
R$ 1.274,58
IV
A
B
C
D
E
R$ 1.413,02
R$ 1.441,28
R$ 1.470,10
R$ 1.499,50
R$ 1.529,49
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS
CARGO/ FUNÇÃO
C/H
VENCIMENTO BASICO 20h
Professor de Educação Infantil
20 h
R$ 555,00
Professor de Ensino Fundamental
20 h
R$ 555,00
Professor Auxiliar
Professor Auxiliar
20 h
40 h
R$ 555,00
R$ 1.110,00
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL
CARGO/FUNÇÃO
CARGA
HORÁRIA
REF.
VENCIMENTO BÁSICO 20h
PROFESSOR
EDUCAÇÃO
INFANTIL
NÍVEL NORMAL
20 H
a
b
c
d
725,50
740,01
754,81
769,90
PROFESSOR
ENSINO
FUNDAMENTAL
NÍVEL NORMAL
20H
a
b
c
d
725,50
740,01
754,81
769,90
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 26 de março de 2012.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal