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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2019

LEI Nº 768, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 768, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

Denomina o Posto de Saúde da Localidade de Bom Retiro, Zona Rural deste Município e dá outras Providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado de Francisca Maria do Nascimento Albino, o Posto de Saúde da Localidade de Bom Retiro, Zona Rural do Município de Paramoti.

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar uma placa denominativa a ser fixada nas dependências do prédio

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 13 de novembro de 2019.

EDUARDO FEIJO SANTOS

Prefeito de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2019

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2324, em 14 de novembro de 2019. Código identificador F67198F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.