Camara Municipal de Paramoti · 12 de março de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2021, 11 DE MARÇO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2021, 11 DE MARÇO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2021, 11 DE MARÇO DE 2021.
Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviço s com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1°. Fica reconhecida no Município de PARAMOTI a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos.
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no
artigo 1° desta Lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 003/2021