Camara Municipal de Paramoti · 17 de junho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 013/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 013/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 013/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do município, que desejarem planejar suas famílias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, criado no município de Paramoti, através da Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social, o SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e casais que desejarem planejar suas famílias.
Art. 2º - Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou através de cursos ministrados por técnicos especializados - médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anti-concepção existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um.
Art. 3º - A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privados, executoras do programa.
Art. 4º - A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação em saúde.
Art. 5º - Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação e plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher requerimento padrão, no qual o paciente assinará como aceitando e o outro cônjuge, que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade, assinará como testemunha.
Art. 6º - O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 010/2020