Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2020
LEI Nº 787, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
LEI Nº 787, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 º. Os subsídios a serem percebidos pelos ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a legislatura 2021 a 2024 passam a ser os seguintes:
O PREFEITO MUNICIPAL perceberá o subsídio mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
O VICE-PREFEITO MUNICIPAL perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 7.875,00 (sete mil oitocentos e setenta e cinco reais).
O VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, perceberá o subsídio mensal no valor de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
O VEREADOR não ocupante do cargo de Presidente do Poder Legislativo, perceberá subsídio mensal no valor de R$5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
Art. 2°. Os ocupantes dos cargos políticos de SECRETÁRIO perceberão subsídios mensais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 6°, ficando assegurada a revisão geral anual, na forma da lei.
Art. 4º. Os subsídios fixados por esta lei poderão ser alterados por lei específica, para fins de revisão geral anual do servidor público, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 5°. Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 6°. Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de mandato dos Poderes Legislativo e Executivo e demais agentes políticos, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. Ocorrendo infringência aos limites previstos no caput, os subsídios serão reduzidos em idêntico percentual até adequar-se aos limites da lei.
Art. 7º. Serão publicados anualmente, no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos e demais agentes políticos.
Art. 8°. Os orçamentos de cada Poder consignarão, em cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios.
Art. 9º. Ficam revogadas as leis e demais atos anteriores dispondo sobre a afixação de subsídios ou remuneração dos agentes políticos.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 19 de agosto de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2020.