Camara Municipal de Paramoti · 1 de julho de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016/2021, 30 DE JUNHO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016/2021, 30 DE JUNHO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016/2021, 30 DE JUNHO DE 2021.
Institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Paramoti, Tony Nascimento”, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1°. Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos e festas do Município, a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Paramoti Tony Nascimento, a ser realizada anualmente, na semana que se comemora a data de aniversário de falecimento do artista, paramotiense, Tony Nascimento.”
Art. 2°. Durante a “Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de Paramoti Tony Nascimento”, deverá ser dada total publicidade aos patrimônios existentes, bem como resgate da história dos que já deixaram de existir.
Art. 3°. Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto, poderão promover durante a semana instituída por esta lei, uma série de ações e atividades, juntamente com entidades ligadas ao setor, a sociedade civil, escolas públicas municipais, estaduais e privadas, em geral, debatendo a importância histórico-cultural dos patrimônios públicos, que sejam de razão material, ou imaterial existentes.
Art. 4°. Caberá ao Poder Executivo, em comum acordo com o Poder Legislativo, Entidades ligadas ao setor, Sociedade Civil, Escolas públicas e privadas, à adoção das medidas necessárias à consecução das disposições desta lei.
Art. 5°. Para incentivo e premiação aos participantes deverá ser instituído prêmios em medalhas e troféus aos primeiros colocados por categorias.
Art. 6°. Todas as medalhas e troféus obrigatoriamente deverão fazer referência ao homenageado, “Tony Nascimento”.
Art. 7°. As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 30 de Junho de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 009/2021