Camara Municipal de Paramoti · 9 de setembro de 2021
LEI Nº 809/2021, 08 DE SETEMBRO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
LEI Nº 809/2021, 08 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 809/2021, 08 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo do Município de Paramoti-CE, a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras Sintéticas e Ginásios Poliesportivos, etc edá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, SR. ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 28. § 7º da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras Sintéticas e Ginásios Poliesportivos, etc no âmbito do Município de Paramoti-CE.
Art.2º As explorações comerciais deverão ser precedidas de análise técnica, bem como deverão atender o princípios que regem a administração pública.
Art. 3º A publicidade poderá ser feita através de placas, painéis, faixas, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas, por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas e telas de proteção, colocação de placas móveis, ou ainda por meio de placares eletrônicos, desde que previamente autorizado, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público.
Parágrafo Único.O Poder Executivo poderánomear uma Comissão Especial para detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto, o preço mínimo de locação e a vigência de cada locação.
Art. 4º O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários, será depositado em conta específica do Poder Executivo Municipal e será aplicado no custeio da manutenção dos campos de futebol, quadras sintéticas, ginásio poliesportivos, bem como na compra de materiais esportivos, etc.
Art. 5º Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos de futebol, quadras sintéticas e ginásios poliesportivos serão suportados pelo próprio contratante, na forma estabelecida no termo a ser firmado.
Art. 6º Fica vedada toda e qualquer publicidade que tenha caráter político ou partidário ou que não possua conotação comercial, quando da utilização dos espaços alienados pelo presente lei.
“Parágrafo único – Fica vedada ainda toda e qualquer publicidade que tenha por finalidade a divulgação de exploração de bebidas alcoólicas e de cigarro, seja a título oneroso ou gratuito.”
Art. 7° Após cedido o espaço ao contratado, não serão permitidas sublocações ou transferências do espaço locado a terceiros ou patrocinadores.
Art. 8° O Município, deverá apresentar previamente a disponibilização dos espaços, planta de localização das áreas onde as publicidades serão instaladas, estabelecendo o número máximodisponível a cada modalidade de exploração de propaganda.
Art. 9° O Município deverá fiscalizar o cumprimento das condições pactuadas com os contratados, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das propagandas.
Art. 10. O Executivo Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos e ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer na propaganda permitida, sendo dever do contratado efetuar reparos ou correções, quando estes se fizerem necessários.
Parágrafo único. O Executivo também não se responsabiliza por quaisquer danos provocados a terceiros, decorrentes de atos da contratada, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Art. 11. Caberá à contratada, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão de que trata a presente Lei.
Art. 12. O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de futebol, quadras sintéticas e ginásios poliesportivos explorados, respondendo, integralmente, por eventuais prejuízos causados por terceiros.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 08 de Setembro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2021