Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2012
LEI Nº 630 /2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630 /2012
LEI Nº 630 DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a realização de Convênios de Cooperação com o Estado do Ceará e com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal, o qual definirá a forma da atuação associada nas questões afetas ao saneamento básico do Município .
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de programa com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005, Decreto n.º 6.017/2007 e Lei Federal n.º 11.445/2007, delegando a prestação de serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura e atividades afins .
Art. 3º. Fica o Município de Paramoti autorizado a firmar Convênio com vistas a delegar à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Art. 4º. Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação, delegados a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE mediante o Convênio de que trata o art. 3º supra, serão advindos de Taxa de Fiscalização , nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas incidentes, cujo pagamento é de responsabilidade da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece.
Art. 5° - A remuneração dos serviços ora outorgados realizar-se-á através do pagamento de tarifas pelos usuários à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas incidentes.
Art. 6° - É vedado à concessionária conceder isenção de tarifas de seus serviços.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 23 de março de 2012.
MARCOS AURELIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 003/2012