Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 08 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 661 DE 08 DE MAIO DE 2014
“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Professor da Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI,Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais,conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento)sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Professor de Quadro Isolado, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento)sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio modalidade normal, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.
Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento)sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Educação Infantil e Professo de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Parágrafo Único – Os efeitos financeiros serão amortizados em 5 (cinco) parcelas.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 08 de Maio de 2014.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS
CARGOS ISOLADOS – PROFESSOR PROPEDÊUTICO
CARGO/FUNÇÃO
C/H
VENCIMENTO BÁSICO 20H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20H
R$734,40
PROFESSO DE ENSINO FUNDAMENTAL
20H
R$734,40
PROFESSOR AUXILIAR
2OH
R$734,40
PROFESSOR AUXILIAR
40H
R$1.468,80
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL
CARGO/FUNÇÃO
C/H
REF.
VENCIMENTO BÁSICO 20H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NÍVEL NORMAL
20H
A
R$ 848,73
B
R$ 865,70
C
R$ 883,01
D
R$ 900,66
PROFESSO DE ENSINO FUNDAMENTAL
NÍVEL NORMAL
20H
A
R$ 848,73
B
R$ 865,70
C
R$ 883,01
D
R$ 900,66
ANEXO II
TABELA VENCIMENTAL.
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
VENCIMENTO BÁSICO 20H
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
I
A
R$ 922,60
B
R$ 941,05
C
R$ 959,86
D
R$ 979,06
E
R$ 998,64
II
A
R$ 1.153,26
B
R$ 1.176,31
C
R$ 1.199,83
D
R$ 1.223,83
E
R$ 1.248,30
III
A
R$ 1.383,91
B
R$ 1.411,57
C
R$ 1.439,80
D
R$ 1.468,60
E
R$ 1.497,95
IV
A
R$ 1.660,69
B
R$ 1.693,89
C
R$ 1.727,76
D
R$ 1.759,68
E
R$ 1.797,48
CONTINUAÇÃO ANEXO II
TABELA VENCIMENTAL.
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
VENCIMENTO BÁSICO 20H
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
I
A
R$ 922,60
B
R$ 941,05
C
R$ 959,86
D
R$ 979,06
E
R$ 998,64
II
A
R$ 1.153,26
B
R$ 1.176,31
C
R$ 1.199,83
D
R$ 1.223,83
E
R$ 1.248,30
III
A
R$ 1.383,91
B
R$ 1.411,57
C
R$ 1.439,80
D
R$ 1.468,60
E
R$ 1.497,95
IV
A
R$ 1.660,69
B
R$ 1.693,89
C
R$ 1.727,76
D
R$ 1.759,68
E
R$ 1.797,48
Paramoti 08 de Maio de 2014.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal.