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Congresso

Camara Municipal de Paramoti · 29 de agosto de 2013

AUTOGRAFO DE LEI Nº 013/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

AUTOGRAFO DE LEI Nº 013/2013, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

DENOMINA RUA NO BAIRRO PREFEITO ARACI SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica denominada de Rua JOÃO FRANCISCO DE AGUIAR a via localizada no bairro Prefeito Araci Santos, conforme croqui em anexo.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal se incumbirá da colocação de placas indicativas.

Art. 3º - O Poder Executivo comunicará ao órgãos competentes, dentro de 60 (sessenta) dias, a denominação da referida via pública.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 28 de agosto de 2013.

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei N°009/2013

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0757, em 29 de agosto de 2013. Código identificador D47EF36A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.