Camara Municipal de Paramoti · 8 de fevereiro de 2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 001/2012
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 001/2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012.
Estabelece os Valores Mínimos a serem percebidos pelos Servidores Públicos Municipais de Paramoti e adota outras providências.
O PREFEITO DE PARAMOTI, Sr. MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), por uma carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conforme o Decreto nº 7655, de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo adotada pela Presidente da República do Brasil.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 610/2011.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 06 de fevereiro de 2012.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2012