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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2019

LEI Nº 771, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 771, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI Nº 771, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Denomina “Posto de Saúde da Localidade de Papel e adota outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado de Manuel Paulo Barroso, Conhecido como Cordeiro, o Posto de Saúde da Localidade de Papel, Zona Rural do Município de Paramoti.

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar uma placa denominativa a ser fixada nas dependências do prédio

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 19 de novembro de 2019.

EDUARDO FEIJO SANTOS

Prefeito de Paramoti

Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2019

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2327, em 20 de novembro de 2019. Código identificador D04F6A53: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.