Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2020
LEI Nº 776, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 776, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: Concede aumento salarial sobre o salário mínimo dos servidores (efetivos, comissionados e contratados) da Câmara Municipal de Paramoti - Ceará e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Constituição Federal, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2020, o valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) e a partir de 1º de fevereiro de 2020, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a título de vencimento base aos servidores (efetivos, comissionados e contratados) pertencentes à estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Paramoti – Ceará.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 28 de fevereiro de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2020